Jesus dos Santos
O prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado, encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei alterando as regras que criaram o Conselho de Transportes na cidade.
O encaminhamento se deu no dia 25 de novembro passado. Quatro dias depois, o projeto de lei já estava aprovado.
Teve origem, então, a Lei 9.868/22, alterando a Lei 8.131/14, que dispõe sobre o órgão.
14 vereadores votaram a favor, quatro se ausentaram e o presidente da Câmara, Faouaz Taha, regimentalmente, não vota. (Veja relação ao final).
No entanto, apesar da alteração aprovada, Jundiaí continua com duas leis sobre o mesmo conselho.
A primeira foi criada ainda no governo Walmor Barbosa Martins, há 31 anos e a segunda, no governo Pedro Bigardi, há oito anos. Mas, a Prefeitura de Jundiaí nunca cumpriu essas leis e, portanto, até hoje, o conselho não entrou em funcionamento.
As alterações se deram na lei de autoria de Pedro Bigardi, a de 2014, mas, não revogaram a de autoria de Walmor Barbosa Martins, a de 1991. O site da Câmara Municipal de Jundiaí informa que as duas leis estão em vigor.
PARECER
A Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana da Câmara de Jundiaí, que é presidida pelo vereador Romildo Antonio da Silva, emitiu parecer favorável ao projeto do prefeito.
“No que importa ao mérito cabe aqui apontar desde logo que muito bem ilustram a
procedência da proposta as razões declaradas pelo Prefeito Municipal nos tópicos da respectiva justificativa. Portanto, endossando tais razões, este relator registra voto favorável”, disse o presidente da comissão.
Compõem a comissão, além de Romildo Silva, os vereadores Enivaldo Ramos de Freitas, Marcelo Gastaldo, Márcio Pentecostes de Souza e Quézia Doane de Lucca.
COMISSÃO INDEPENDENTE
Três dias antes de o prefeito encaminhar seu projeto de lei à Câmara Municipal, o Grande Jundiaí já havia publicado que uma comissão independente de transportes pediu ao Ministério Público que apure as responsabilidades dos prefeitos e vereadores dos últimos 30 anos, em Jundiaí.
O motivo do pedido da comissão se deu pelo não cumprimento de nenhuma das duas leis existentes na cidade e que tratam do Conselho Municipal de Transportes.
“Estamos pedindo ao Ministério Público que apure as responsabilidades dos prefeitos e dos vereadores envolvidos nesse não cumprimento das leis que criaram o conselho em Jundiaí”, disse João Miguel Alves, representante da Comissão Independente de Transportes, da Asserv e da USTB, entidades de defesa dos servidores e da população em geral.
João Miguel também se manifestou quanto às alterações na lei 8.131/14, encaminhadas pelo prefeito e aprovadas pela Câmara.
“Não posso afirmar que a Prefeitura de Jundiaí esteja a todo vapor com este assunto por causa da denúncia que fizemos junto ao Ministério Público. Mas, também não sou de acreditar muito em coincidência, não! Seja como for, vejo que as providências começam a aparecer. Já tivemos notícia sobre a movimentação da denúncia ao Ministério Público e estamos aguardando”, continua João Miguel.
“Pena que, à medida em que avançamos no sentido do início das providências, retrocedemos em qualidade nas regras para o conselho. Antes de ter enviado o projeto de lei à Câmara, o prefeito poderia ter nos chamado para um debate, para uma conversa. Os vereadores também deveriam ter feito o mesmo. Mas, preferem fazer tudo do jeito deles, como se a população fosse somente um detalhe. E não é! Ela é a beneficiária, pagadora dos serviços públicos prestados em nossa cidade e, por isso, tem o direito de estar representada onde ela quiser. Não é a Prefeitura quem deve decidir sobre tudo e, o pior, sozinha”, advertiu ele.
ALTERAÇÕES
A primeira alteração aprovada pela nova lei dá conta da composição do conselho.
Dos 24 membros previstos na lei anterior, agora são 14.
Dentre os 14, cinco continuam contemplando os usuários. Mas, não de forma exclusiva, como era no texto original.
Para que um usuário seja integrante do conselho, agora ele precisa ser indicado por uma entidade ligada à temática de transportes.
O representante do Sindicato de Transportes que tinha vaga garantida pela lei anterior, só fará parte do conselho se concorrer às vagas pelas entidades temáticas. O próprio sindicato é uma delas.
O conselho passa a ter um representante do Dae Jundiaí, outros da Prefeitura de Jundiaí, como da própria gestão de Transportes, de Serviços Públicos, de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, da Casa Civil e da Segurança Municipal.
Para o prefeito Luiz Fernando Machado, esse dimensionamento atende às necessidades da Administração Municipal e do próprio conselho.
“A alteração proposta visa adequar a estrutura do Conselho Municipal à realidade do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, respaldada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, disse Luiz Fernando, em sua justificativa de envio do projeto de lei à Câmara.
Outra alteração aprovada pela nova lei dá conta de que o conselho não mais está obrigado a se reunir.
A nova lei revogou o artigo que previa que o conselho deve se reunir ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, a qualquer tempo.
O prazo que o conselho tinha para elaborar seu regimento interno, que era de 90 dias após a sua constituição, foi para 180, após a publicação da nova lei. Ela foi publicada no dia 30 passado. Por isso, o prazo já está correndo, antes mesmo que o conselho seja constituído por seus membros eleitos ou designados.
Por último, as alterações recaíram na revogação da obrigatoriedade de o conselho manter registro de seus atos, assegurada a publicidade por meio da Imprensa Oficial do Município, mediante os critérios mínimos.
Esses critérios mínimos se resumem em convocação de reuniões na Imprensa Oficial e site da Prefeitura, publicação de atas, pareceres e documentos que considere necessários no site da Prefeitura.
A obrigatoriedade de o conselho informar dados para contato com, pelo menos, o presidente, o vice-presidente e o secretário também foi revogada.
VEREADORES
A reportagem fez contato com alguns vereadores. No entanto, somente um deles, Adilson Roberto Pereira Junior, o Juninho, retornou, na tarde deste sábado (10).
“Essas alterações são boas, vez que trazem ao conselho pessoas mais ligadas ao tema. Assim, cada órgão integrante vai poder discutir os assuntos de forma direta, caso seja necessário. Veja o exemplo do Conselho Municipal de Saúde. Os temas são discutidos e sempre chegam à alguma secretaria, em busca da solução. No Transporte não é diferente. Ah... precisamos discutir sobre algo, que, de alguma maneira, esteja afeto à Secretaria de Meio Ambiente. Pois bem. Estará lá presente o representante da Unidade de Gestão do Meio Ambiente, para dizer se o objeto da discussão é viável ou não”, disse o vereador.
Questionado sobre a falta de revogação da Lei 26/91, a do governo Walmor Barbosa Martins e que já existe há 31 anos, Juninho ressaltou que pode contribuir para a solução do caso.
“Realmente, meus estudos e análises se concentraram na Lei 8.131/2014 e acabei não me atentando para esse caso da lei mais antiga. Mas, posso me articular na Câmara para provocar a revogação dela. Outro caminho que tenho para buscar essa revogação é fazer uma solicitação à Unidade de Gestão da Casa Civil”, explicou.
Por último, Juninho deu sinais positivos à sua contribuição ao Conselho, revelando que pretende participar de comissão específica na Câmara.
“Já vamos entrar no próximo biênio da legislatura na Câmara e quero, se tudo der certo, participar da Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana da Casa”, revelou o vereador.
VOTARAM A FAVOR
Adilson Roberto Pereira Junior, Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Cícero Camargo da Silva, Douglas do Nascimento Medeiros, Edicarlos Vieira, Enivaldo Ramos de Freitas, Leandro Palmarini, Madson Henrique do Nascimento Santos, Marcelo Gastaldo, Paulo Sérgio Martins, Quézia Doane de Lucca, Roberto Conde Andrade e Romildo Antonio da Silva.
AUSENTES
Daniel Lemos Dias Pereira, José Antonio Kachan Júnior, Márcio Pentecostes de Souza e Rogério Ricardo da Silva.
O presidente da Câmara, Faouaz Taha, regimentalmente não vota.