Jesus dos Santos
Depois que a Associação de Servidores Municipais do Aglomerado Urbano de Jundiaí e Região – Asserv – encaminhou, no mês passado, ofício à Prefeitura de Jundiaí, requerendo reajustes de salários para os servidores em geral, alguns deles passaram a questionar sobre a competência legal da entidade para tanto.
Outros servidores também questionavam, à mesma época, sobre a legalidade de a Prefeitura de Jundiaí ter encaminhado à Câmara Municipal projetos de lei sobre os reajustes de salário, sem a anuência do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí – Sindserjun.
De acordo com o presidente da Asserv, João Miguel Alves, ainda faltam informações importantes para a categoria a respeito de sua representatividade, em especial sobre os procedimentos de campanha salarial.
“Primeiro é preciso que a categoria saiba que nem a Asserv, nem o Sindserjun podem firmar acordo coletivo com a Prefeitura de Jundiaí. Isso é proibido. Isso é regulado pela Constituição Federal. E a nossa Suprema Corte já decidiu, por meio de sua Súmula 679 que a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Essa fixação somente poderá ser feita por meio de lei específica e ainda observando outra, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias”, explicou João Miguel.
“Então também é preciso que a categoria saiba que a Prefeitura de Jundiaí não depende, nem pode depender, da assinatura do Sindserjun para encaminhar projetos à Câmara sobre nossos reajustes salariais. O Sindserjun deveria ter conversado com os servidores em geral, em assembleias ou nos postos de trabalho, em meses bem antes de maio, nossa data-base. Depois, também bem antes de maio, levar à Administração Municipal os nossos desejos e principalmente as nossas necessidades, tanto quanto aos itens econômicos quanto aos sociais. Daí a Prefeitura de Jundiaí, com a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias, contemplaria nossos pedidos nos projetos de lei a serem encaminhados, votados e aprovados pelos vereadores”, continuou o presidente da Asserv.
“Mas, o Sindserjun não fez nada disso. Deixou tudo para a última hora e o pior: o presidente do Sindserjun, Márcio Cardona, faltou com a verdade, dizendo aos servidores que a Prefeitura de Jundiaí havia lhe enviado a proposta de reajustes salariais, que colocou em votação em assembleia recente. Mas, quase todos nós assistimos ao gestor de Governo e Finanças da Prefeitura de Jundiaí, José Antonio Parimoschi, dizendo, em audiência pública na Câmara Municipal, que não havia encaminhado nada ao Sindicato”, completou João Miguel.
João Miguel também justifica o envio do ofício da Asserv à Prefeitura de Jundiaí.
“Encaminhamos o ofício à Prefeitura de Jundiaí, porque soubemos que o Sindserjun não tinha encaminhado nada. Não tínhamos mais tempo para ouvir a categoria. Então fundamentamos o nosso pedido para os reajustes, considerando, pelo menos, as perdas salarias e um mínimo de aumento real. E a Prefeitura de Jundiaí respondeu ao nosso ofício, informando que iria inserir nos projetos de lei, ainda que de forma parcelada, quase que integralmente os nossos cálculos. Incluiu 18,46%”, justificou.
PROJETOS DE LEI
A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou, nesta terça-feira (6), dois projetos de lei de autoria do prefeito Luiz Fernando Machado (PSDB), que se referem aos salários do funcionalismo público em geral.
Aprovou também um terceiro, mas, exclusivamente voltado aos professores, que, então, foram duplamente contemplados.
Os dois primeiros projetos tratam do reajuste dos vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo em geral.
A necessidade da elaboração de dois projetos sobre o mesmo tema dá conta da diferença de datas para a concessão dos reajustes. Um ocorre de forma retroativa a maio passado. Outro fixa os meses de setembro e abril próximos para a correção dos valores.
REAJUSTES
Os servidores públicos de Jundiaí terão seus vencimentos reajustados em 5,33%, retroativos a maio deste ano, 6,05% em setembro próximo e outros 6,05% em abril do ano que vem, o que totaliza 18,46%.
O valor da vantagem denominada Cartão Alimentação passa dos R$ 865,00 para R$ 912,00, também retroagindo para maio deste ano; R$ 968,00 em setembro próximo; e R$ 1.027,00 em abril de 2024.
Os professores da rede municipal, além dos reajustes para servidores em geral, terão 5,16% a partir de setembro próximo e outros 5,16% em abril do ano que vem, totalizando 10,58%.
“O reajuste exclusivo para os professores é fruto do trabalho de uma comissão de professores, apoiados pela Asserv”, lembra João Miguel.
“Assim que recebemos essa demanda de um grupo de professores, no começo do ano passado, já nos propusemos a dialogar com a Prefeitura de Jundiaí, para que ela cumprisse a Meta 17, uma das 20 constantes do Plano Nacional de Educação. Obtivemos sucesso. Em reunião, em novembro passado, os gestores que nos atenderam, prometeram o pagamento e hoje o governo municipal está cumprindo. Isso é muito gratificante para a Asserv e, mais ainda, para os professores”, completou o presidente da Asserv.
RECLAMAÇÕES
A aprovação dos projetos provocou irresignação de alguns servidores, cujas manifestações se deram de várias formas, principalmente pelo fato de a Prefeitura de Jundiaí não ter firmado acordo coletivo com o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Jundiaí, o Sindserjun e ter havido parcelamento para o reajuste salarial.
Algumas dessas manifestações ocorreram por meio de redes sociais, outras em rodas de conversas, outras ainda nos próprios setores de trabalho.
No entanto, para João Miguel Alves, presidente da Associação de Servidores Municipais do Aglomerado Urbano de Jundiaí e Região – Asserv – essas manifestações são legítimas, mas induzidas ao erro.
“Há reclamações de que os projetos foram encaminhados à Câmara Municipal sem a observância do respectivo acordo coletivo. Que acordo? O Sindserjun precisa estudar mais sobre o assunto. Até sugiro à sua diretoria que leia cartilhas e mais cartilhas do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – dentre outras entidades. Só assim, a categoria vai deixar de criar expectativas de coisas que não existem. Só assim a categoria vai parar de debater e votar proposta de reajuste salarial que o Sindserjun alega que ela foi encaminhada pela Administração, mas que não foi. Só assim, a categoria vai deixar de ser induzida ao erro. Como já falei, toda a categoria precisa saber que é proibido à Administração Municipal firmar acordo com sindicato! Precisa saber também que o sindicato não pode ingressar com dissídio coletivo na Justiça, na hipótese de impasse das negociações, que, na realidade, não são negociações. Tudo depende de lei”, disse João Miguel.
“Veja que absurdo! Durante a assembleia convocada pelo Sindserjun, nesta segunda-feira (5), presenciei que, questionado sobre se o prefeito podia ou não enviar os projetos à Câmara, sem o acordo com o sindicato, o presidente Márcio Cardona simplesmente respondeu que não sabia. Ele precisou da intervenção de sua advogada para dizer que (o prefeito) não podia. No entanto, não é assim que o Diap replica os preceitos da Constituição Federal”, completou o presidente da Asserv, que ensinou como se faz uma campanha no setor público.
“Se nossa campanha tem como data-base o mês de maio, o sindicato deveria ter começado a ouvir a categoria, no máximo, no mês de março. E não que isso significa preparação de acordo coletivo. Significa, isso sim, que, sabendo dos desejos e necessidades da categoria, o sindicato fica tão somente com a incumbência de levar isso à Administração Municipal para que ela saiba o que a categoria quer e precisa. O ideal é a manutenção da relação sadia entre sindicato e administração”, destacou João Miguel.
LDO
O presidente da Asserv continua apontando para falhas que, estivessem elas ausentes, até mesmo em administrações passadas do Sindserjun, poderiam contribuir para melhorias no desempenho de uma campanha salarial.
“Não foi à toa que a Asserv encaminhou ofício para a Administração pedindo a alteração da data-base de maio para janeiro. Devemos lembrar que o Orçamento do Município se fecha em todo setembro. Então, a cada julho e agosto já estaríamos nos manifestando ao sindicato, apontando cálculos sobre inflação, perda de nosso poder aquisitivo, reivindicações de aumento real etc. Chegado cada janeiro, por certo a Administração já teria consignado nossos pedidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO”, disse João Miguel.
POR UM TRIZ
Por último, o presidente da Asserv comemorou o resultado de seus cálculos, nesta campanha e justificou o ingresso da entidade na demanda.
“Alguns servidores podem até pensar em intromissão da Asserv, enviando ofício à Prefeitura de Jundiaí, requerendo reajuste e apontando índices. Já que o Sindserjun não fez isso, fizemos nós, porque também representamos os servidores de Jundiaí e Região. E por um triz não acertamos em cheio! Pedimos 20%. Estamos recebendo 18,45%. Parcelados? Sim. Parcelados. Mas, quem participou da reunião no Paço recentemente, pôde ver os cinco estudos sobre se ela (a Prefeitura) ‘aguentaria’ ou não todo o percentual de uma só vez. Eu não participei. Gostaria muito de ter participado. E olha que até poderia, porque, não só sindicato, mas, associações também representam servidores. E nenhum deles pode fazer acordo coletivo. Nem sindicato, nem associações. Imperam os objetivos e as metas da LDO e o princípio constitucional da legalidade”, finalizou o presidente da Asserv.