Jesus dos Santos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo paralisou o processo de licitação da Prefeitura de Jundiaí para a compra de pneus, que seriam utilizados nos veículos da Unidade de Gestão da Promoção da Saúde.
O motivo da paralisação imediata se deu pelo fato de o TCE ter verificado possível afronta à legislação e jurisprudência sobre o assunto. Omissão do edital de acordo com a legislação e ilegalidade de padronização de marcas em licitação de pneus são destaques no pedido da paralisação.
O órgão verificou também que os pontos questionados pela pessoa responsável pela representação merecem uma análise prévia, sob pena de eventual afastamento de potenciais interessados e consequente comprometimento do certame.
A abertura das propostas do Pregão Eletrônico 285/2022 seria feita na próxima sexta-feira, 29.
No entanto, o conselheiro do TCE, Antonio Roque Citadini, acolheu o pedido da interessada e paralisou o processo para exame prévio. Fixou prazo para a prefeitura se manifestar.
“Recebo a matéria como Exame Prévio de Edital, determinando a imediata paralisação da licitação em tela, até ulterior deliberação por esta Corte. Fixo o prazo de 48 horas para que a Prefeitura de Jundiaí apresente as justificativas que tiver sobre a matéria”, disse o conselheiro em sua decisão.
Citadini também determinou que o processo seja encaminhado para manifestação do Ministério Público de Contas e à Secretaria-Diretoria Geral.