O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE)votou pela regularidade dos repasses financeiros (cerca de R$ 9 milhões) feitos pelo governo Pedro Bigardi ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, nos anos de 2014 e 2015, no convênio de n° 32/2014.
A decisão que aprova as contas e que tem a assinatura do conselheiro Dimas Ramalho foi publicada ontem (12) no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Nela, Ramalho também faz determinação para que o Hospital São Vicente publique onde e como gasta os recursos públicos.
O ex-prefeito Pedro Bigardi, por telefone, comentou sobre a decisão.
“O hospital vem se organizando e esse processo de organização, que passou pelo nosso governo e pelo atual também, está em andamento . E é claro que a aprovação de contas é bastante importante. O Tribunal fala, nessa decisão, da questão da transparência na aplicação dos recursos públicos pelo hospital, o que também não será difícil de ser feito”, comentou Bigardi.
Durante o exame e análise das contas, a Unidade Regional do TCE, após instruir a matéria, anotou alguns atos que chamou de desacertos, mas que foram todos respondidos pelo governo Bigardi e aceitos pelo Tribunal.
Dentre eles estão as despesas com aquisição de gêneros alimentícios, sem previsão no plano operativo, pagamentos de acordos trabalhistas, transporte de funcionários sem previsão no convênio, rescisões trabalhistas com pagamento de aviso prévio e indenização de férias, onerando a entidade.
Outros chamados desacertos dão conta do pagamento de financiamento de funcionários com desconto em folha e ausência de balanço específico para os recursos recebidos.
Em defesa, o governo Pedro Bigardi alegou que o fornecimento de cestas básicas aos funcionários se deu em cumprimento ao acordo coletivo de trabalho e que as despesas de transporte de pessoal atendem ao bom andamento dos serviços e à legislação (desconto de 6%).
Quanto aos valores de empréstimos consignados, a defesa alegou que são descontados dos pagamentos dos funcionários. Os acordos trabalhistas são demandas inerentes à relação de emprego e evitam dispêndios com ações judiciais.
A defesa também alegou que o pagamento de indenizações visa prevenir problemas de manutenção no serviço do funcionário e, com relação às demonstrações contábeis, sustenta que segue as normas do Conselho Federal de Contabilidade.
A assessoria técnica do Tribunal, sob as vertentes econômica e financeira, opinou pela regularidade, destacando que não se constatou desvio ou malversação na aplicação dos recursos públicos repassados.
O Ministério Público de Contas teve vista do processo.
Em julgamento, o conselheiro Dimas Ramalho afirmou que “os desacertos apontados pela fiscalização foram justificados pela defesa apresentada em ambos os processos, não prejudicando a regularidade da matéria em pauta. E, ante ao exposto voto pela regularidade da prestação de contas em análise”.
Na mesma decisão, o conselheiro Ramalho determinou que o Hospital São Vicente de Paulo publique onde e como gasta os recursos públicos que recebe, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação.