Jesus dos Santos
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) condenou o Hospital de Caridade São Vicente de Paulo a devolver mais de R$ 3 milhões à Prefeitura de Jundiaí.
A decisão, que é final, foi publicada ontem (10), no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
O órgão, ao analisar a prestação de contas referentes ao ano de 2016 (governo Pedro Bigardi), constatou que houve transferência desse valor da conta vinculada do convênio para contas bancárias de outros serviços do hospital.
O lançamento para essa transferência foi feito na contabilidade como outras despesas, o que o TCE não aceitou e, por isso, reprovou a prestação de contas do período.
“Parte dos recursos transferidos à conta do Convênio foi utilizada para pagamentos de despesas relativas a outros ajustes do hospital com a Prefeitura de Jundiaí, sem previsão contratual e legal, em ofensa ao princípio da transparência”, disse o conselheiro Renato Martins Costa, em seu voto que fundamentou a decisão colegiada.
Costa seguiu dizendo que “esse fato indica desvio de finalidade no uso de recursos públicos recebidos pelo hospital”.
Faltou pouco para que o São Vicente também fosse condenado à suspensão de recebimento de novos recursos financeiros.
O conselheiro Costa considerou o momento atual da pandemia provocada pelo novo coronavírus e, então, afastou o impedimento de novos repasses de dinheiro da Prefeitura de Jundiaí para o hospital.
Sob a mesma consideração, Costa autorizou que o hospital faça a devolução dos mais de R$ 3 milhões de forma parcelada, em regular entendimento com a Prefeitura de Jundiaí.
O conselheiro Costa disse, ainda, que o hospital fez com que a transferência dos mais de R$ 3 milhões constasse indevidamente como despesas em sua prestação de contas, com o título “Outras Despesas”.
Outros R$ 45 mil também foram apontados com irregularidade na prestação de contas do hospital.
“O hospital não demonstrou a aplicação de R$ 45 mil, relativa ao saldo financeiro apurado ao final do exercício”, disse o conselheiro.
RECURSOS NEGADOS
Inconformados, tanto o hospital São Vicente quanto a Prefeitura de Jundiaí entraram com recursos contra a decisão do TCE. Todos foram negados.
O hospital alegou que não tem condições de atender à determinação de devolução dos mais de R$ 3 milhões e que isso lhe causaria ruína financeira, em prejuízo à saúde de Jundiaí e região.
Alegou também que os valores foram totalmente empregados no custeio SUS (hospital, SAMU/SAEC e Radioterapia), inexistindo dano ao erário.
Por sua vez, a Prefeitura de Jundiaí alegou ter considerado a situação aceitável, visto que seria a responsável pela gestão do SUS em toda a região.
CONTAS ATUAIS
A prestação de contas dos últimos quatro meses do ano passado do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo foi aprovada pela maioria dos integrantes de seu Conselho Gestor, em reunião realizada no mês passado. Esse é o órgão local, composto por representantes da sociedade civil.
As contas atuais, por óbvio, ainda não foram encaminhadas para exame ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.