A Prefeitura de Jundiaí publicou, na última sexta-feira (3), a regra para o pagamento dos R$ 150 da Lei Bigardi, aquela que prevê o benefício para as pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade, nesta pandemia provocada pelo coronavírus.
A regra se resume na Portaria 03/2020 da Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS), da Prefeitura de Jundiaí e já está em vigor.
De acordo com a regra, cerca de 2000 mil pessoas serão beneficiadas com cota única de R$ 150. O saque do valor será feito na rede do Banco 24 Horas, por meio de cartão com chip e senha pessoal. A Prefeitura entregará o cartão a cada munícipe que tiver o direito.
O período para o pagamento do benefício vai deste mês até dezembro próximo. Serão pagas 333 cotas de R$ 150, a cada mês, totalizando o custo de R$ 300 mil para a Prefeitura.
Elaborada no governo de Pedro Bigardi, a Lei 8.265/14 regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS – JUNDIAÍ) e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Para o ex-prefeito Bigardi, a Portaria publicada nesta sexta-feira (3), estabelecendo os critérios para pagamento do benefício por ele previsto, tem dois problemas graves.
“O primeiro problema grave que constato nessa Portaria se refere ao número de famílias que serão atendidas, ou seja, 2 mil”, disse Bigardi.
“A Prefeitura de Jundiaí está desrespeitando o próprio órgão técnico que definiu, como público-alvo de vulnerabilidade, 5.213 famílias. Destas, 4.754 estão inscritas no Cadastro Único”, ressaltou o ex-prefeito, apontando para o quadro demonstrativo, feito pelo órgão gestor da Assistência Social da Prefeitura.
O segundo problema grave constatado por Bigardi dá conta do número de meses estabelecidos para o pagamento do benefício. A Prefeitura definiu que vai pagar 333 cotas de R$ 150 por mês, começando agora em julho e indo até dezembro próximo.
“Dividir o atendimento em seis meses é problema grave. Trata-se de uma situação de calamidade pública, portanto de urgência”, completou o ex-prefeito.
O conselheiro municipal de Saúde, Joaci Ferreira da Silva, também se manifestou a respeito da Portaria, dizendo que a Prefeitura de Jundiaí acerta na providência tomada, já que se trata de cumprimento de lei.
“Parabéns à Prefeitura de Jundiaí! É assim que se trabalha! Respeitando e cumprindo as leis! Apesar de todo o transtorno para essa providência, valeu a pena”, disse Joaci Silva.
“Veja que entrei com representação no Ministério Público do Estado de São Paulo, pedindo o cumprimento dessa lei. Ele (MP) arquivou essa representação; entrei com pedido de reconsideração e ele (MP) negou. Eu já me preparava para entrar com recurso no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), porque, pelo meu entendimento, não bastava a Prefeitura de Jundiaí somente ter dito ao MP que iria pagar os R$ 150. Tinha a necessidade, sim, de dizer quando iria pagar. E não disse”, destacou.
CRITÉRIOS
Para Joaci Silva, a Portaria publicada pela Prefeitura, definindo os critérios para o pagamento do benefício, deveria ser mais simples, já que os beneficiários também são pessoas simples.
“Pelo que vejo assim de imediato, essa forma que a Prefeitura está estabelecendo para o pagamento do benefício poderá provocar transtornos para os beneficiários. Mas, vamos aguardar. Penso que deveria ter sido de uma forma mais simples, porque as pessoas que vão receber o benefício também são simples e nem todas têm conhecimento de preenchimento de papéis e de lidar com essa burocracia. Mas, vamos aguardar”, repetiu.
Por último, o conselheiro de Saúde fez críticas ao período de pagamento.
“Não entendi por que o pagamento será somente para cerca de 300 pessoas por mês, levando o prazo para até dezembro, quando aí vai atingir 2 mil. Veja, em dezembro, se Deus quiser, a pandemia já terá acabado! E as pessoas estão precisando de dinheiro agora!”, alertou.
VEREADORES
Servidora do Dae Jundiaí, Elaine Miossi também chegou a protocolar representação na Câmara Municipal de Jundiaí, requerendo a fiscalização dos vereadores quanto ao cumprimento da Lei Bigardi. E, apesar de ainda não ter obtido a resposta definitiva, disse que ‘a pressão’ surtiu efeito.
“Solicitei aos vereadores que fizessem cumprir a Lei Bigardi, que prevê o pagamento dos R$ 150 para famílias, em casos de pandemias. Eles me enviaram um ofício informando que cobraram o prefeito, mas que ele (prefeito) não deu resposta”, disse Elaine Miossi.
“Ainda falta a resposta definitiva da Câmara, se manifestando sobre a resposta do prefeito. Mas se ela ainda não chegou, não tem como. Está muito difícil a situação em Jundiaí. Você reclama no Ministério Público e a reclamação é arquivada. Reclama na Câmara, que joga para a Prefeitura, que, por sua vez, não responde. O que a gente faz? Enquanto isso, muitas pessoas estão passando necessidades. Mas, apesar de tudo, ‘a pressão’ surtiu efeito e o pagamento está saindo”, disse a servidora.