Mais uma vez, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TCE, determinou que a Prefeitura de Jundiaí e o Hospital de Caridade São Vicente de Paulo terão de publicar onde e como gastam os recursos públicos que recebem.
A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no último dia 5, está contida no acórdão do TCE, que julgou regular a prestação de contas do prefeito Luiz Fernando Machado, referente ao exercício de 2018, no convênio com o hospital.
Na primeira vez em que houve a mesma determinação, o Tribunal aprovou a prestação de contas do governo anterior, Pedro Bigardi, também em convênio com a entidade.
“Determino à Prefeitura de Jundiaí e ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo que deem imediata e ampla publicidade, notadamente em seus sites, com link direto e ostensivo, da aplicação dos recursos públicos recebidos e de suas respectivas destinações, no mínimo por categorias de despesas”, disse o auditor substituto de conselheiro, Valdemir Polizeli, em seu voto.
Em seguida, no expediente da Segunda Câmara do TCE, o presidente Renato Martins Costa fez alerta.
“Alerta-se que se trata de falha reincidente e o não atendimento poderá ensejar as sanções previstas na Lei Complementar nº 709/93”, disse o presidente no acórdão.