Jesus dos Santos
A Prefeitura de Jundiaí apresentou aos representantes da Associação de Servidores Municipais do Aglomerado Urbano de Jundiaí e Região – Asserv - o Projeto de Lei Complementar 1.121/23.
Pelo projeto, os servidores não mais perdem suas férias por motivo de licença médica, independentemente do prazo para o tratamento de saúde.
Além disso, o projeto garante que os servidores que perderam suas férias por esse motivo, em períodos passados, têm até o mês de dezembro do ano que vem para entrar com o requerimento pedindo o resgate.
O projeto já está na pauta da ordem do próximo dia 28, quando será votado em sessão ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí.
A apresentação do projeto à Asserv ocorreu em reunião na manhã desta sexta-feira (24), no Paço Municipal, conduzida pelo gestor da Unidade de Governo e Finanças, José Antonio Parimoschi.
Acompanharam Parimoschi as gestoras Simone Zanotello e Rosemary Simionato, da Administração e Gestão de Pessoas, respectivamente.
A Asserv esteve representada por seu presidente João Miguel Alves e pela professora Patrícia Meloni de Lima Quirino.
Para Simone Zanotello, a reunião foi bastante produtiva e com oportunidade para o esclarecimento de pontos do projeto de lei.
“Já tínhamos essa demanda de alteração no Estatuto e a Asserv veio com a mesma demanda. Assim, nessa reunião, que foi bastante produtiva, pudemos fazer o encontro de informações e vontades”, disse Simone Zanotello, na manhã deste sábado (25).
O agendamento da reunião foi fruto de pedido da Asserv, que, no começo deste mês, reclamou, dizendo que os vereadores e a Prefeitura de Jundiaí precisam ouvir os servidores, antes da votação de qualquer projeto de lei que mexa com eles.
“Agradecemos a Administração Municipal que nos ouviu nesta manhã, antes que o projeto, que mexe com os servidores, seja votado na próxima terça-feira”, disse João Miguel.
“O projeto contempla a nossa necessidade e o nosso direito. A partir de agora, ninguém mais perde férias por causa de licença médica e aqueles que as perderam em outros períodos poderão pedir o resgate”, completou.
O presidente da Asserv bem que tentou dar aos servidores a opção de o resgate ser em dinheiro ou em descanso, fundamentando sua tentativa na intenção do legislador. Mas, recebeu resposta convincente.
“Expus, na reunião, que o servidor pudesse optar pelo resgate das férias em dinheiro ou em descanso. Isso porque, a intenção do legislador, ao tratar das férias, foi bem clara, ou seja: a cada período de doze meses de trabalho, o trabalhador tem o direito de um mês de descanso. Ora! Se o servidor trabalhou e não descansou no período, não faz mais sentido descansar noutro, e, por isso, poderia optar por dinheiro. E temos de destacar que quem está em licença médica não descansa. Ao contrário, sofre e se cansa muito mais do que no trabalho”, expôs João Miguel, acrescentando que “a resposta recebida na própria reunião convence”.
“A Administração Municipal só pode fazer o que a lei permite. A previsão legal no que se refere às férias garante o descanso de 20 dias e o pagamento de dez dias em dinheiro. Então, não podemos oferecer essa opção de pagamento total em dinheiro aos servidores”, explicou Simone Zanotello.
Pela justificativa do projeto de lei enviado à Câmara Municipal, o prefeito Luiz Fernando Machado explica aos vereadores os objetivos do documento.
Dentre eles está o de “diminuir o número de demandas no Poder Judiciário, reivindicando o resgate das férias perdidas, em face do Tema 221 do Supremo Tribunal Federal”.
PERDA DE DINHEIRO
Por último, João Miguel explica que “há centenas de ações judiciais já tramitando no Judiciário e que, se aprovado o projeto de lei, na próxima terça-feira (28), perderão o objeto, caso ainda não tenham recebido sentença. E que seria, então, o caso de os servidores não precisarem mais gastar o desnecessário com os advogados particulares que contrataram.
“Na realidade, faltou comunicação, faltou divulgação para os servidores sobre tudo o que aconteceu. Veja que, assim que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores não podem perder as férias por causa de licenças médicas, a Asserv se empenhou em avisar a todos”, explicou João Miguel.
“Mas, mesmo assim, desesperadas, centenas de servidores ingressaram na Justiça para pedir aquilo que já estaria garantido. Só faltava as adequações em nível municipal e foi o que a Asserv cobrou da Prefeitura de Jundiaí e foi atendida: enviar o projeto de lei à Câmara Municipal”, continuou ele.
“Na próxima terça-feira os vereadores vão votar o projeto. E ele deverá ser aprovado e assim esperamos. Com isso, haverá a perda de objeto de muitas dessas centenas de ações que ainda tramitam na Justiça, já que ainda sem sentença. Perdendo o objeto, entendemos que os servidores não têm de pagar nada aos advogados que contrataram, porque não foram eles que ganharam a causa e, sim, o projeto de lei da Prefeitura de Jundiai cobrado pela Asserv”, frisou João Miguel.
“Veja que falamos de custos em torno de R$ 1,5 mil para cada servidor nessas ações. E eles (os servidores) estão perdendo dinheiro! Ou essas ações deveriam ter sido feitas pelos advogados do sindicato, de graça, ou nem precisavam ter sido feitas. Bastava só esperar o projeto ir para a Câmara Municipal, o que vai ocorrer na próxima terça-feira (28) e todos nós teremos garantidos os nossos direitos, inclusive com efeito retroativo”, finalizou João Miguel.