Ao constatar os crimes de maus-tratos e cárcere privado contra 20 pessoas que viviam em uma comunidade terapêutica clandestina no bairro Corrupira, em Jundiaí, interditada pela Vigilância Sanitária (Visa) nesta terça-feira (8), a Prefeitura deveria ter, segundo três delegados ouvidos pela reportagem, acionado a Polícia Civil através de elaboração de Boletim de Ocorrência ou mesmo para que investigadores fossem ao local no ato da operação. A Prefeitura informou, em nota, que “não houve necessidade de registro de boletim de ocorrência por não haver descumprimento ou resistência às determinações emanadas pela Visa”.
Para um deles, inclusive, o fato de não registrar a ocorrência pode incorrer inclusive em crime de prevaricação. Para outro, os responsáveis teriam que ter recebido voz de prisão em flagrante e, na sequência, a Polícia Civil deveria ter sido acionada. Ainda segundo apurou a reportagem, tanto os crimes ou indícios de maus-tratos e cárcere privado, detectados durante a operação da Prefeitura, quando a omissão com relação ao Boletim de Ocorrência, precisam ser investigados.
A nota completa da Prefeitura diz: “A Vigilância Sanitária (Visa) contou com o apoio operacional da Guarda Municipal. Não houve necessidade de registro de boletim de ocorrência por não haver descumprimento ou resistência às determinações emanadas pela Visa. Todos os assistidos no estabelecimento que manifestaram a não concordância com o tratamento e/ou a permanência no local, salvo exceções por situações previstas em lei, foram autorizados a voltarem para suas famílias.
O caso
Os 70 internos de uma comunidade terapêutica que funcionava clandestinamente no bairro do Corrupira, em Jundiaí, estão sendo retirados do local, gradativamente, após agentes da Vigilância Sanitária do município constatarem durante operação nesta terça-feira (8), que 20 pacientes estavam vivendo em cárcere privado sob condições de maus-tratos com sem higiene, habitabilidade e alimentação. O estabelecimento foi interditado.
De acordo com a Prefeitura, a Vigilância recebeu denúncia sobre maus-tratos e, durante a fiscalização, identificou várias irregularidades. Foi dado prazo de 10 dias para que o responsável - que não conta com documentação para a prestação do serviço - faça o encaminhamento dos internos às famílias.
Aqueles que não possuem restrições, sem o documento de voluntariedade no tratamento e que demostraram interesse, foram acolhidos pelas equipes da Coordenação de Saúde Mental e Unidade de Gestão de Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS). Ao todo, o espaço contava com 70 internos.
O proprietário foi autuado com base na Resolução SS 127/2013 da Secretaria de Estado da Saúde de SP e RDC Anvisa 29/2011. Agentes da Fiscalização do Comércio também estiveram no local e aplicaram uma multa à clínica, por falta de Licença de Funcionamento.
As equipes monitoram no momento os contatos da instituição com os familiares ou responsáveis dos atendidos para que lhes busquem no local. Até o presente momento, para dois deles, diante da impossibilidade de busca ainda nesta data, serão ofertadas vagas de pernoite nos abrigos da rede sócio assistencial.
Ainda segundo a Prefeitura, para o funcionamento do serviço, todos os trâmites legais para a solicitação de licenças devem ser seguidos, inclusive atendendo a legislação específica, o que não estava ocorrendo. A clínica funciona de forma clandestina, irregular e em condições insalubres, não atendendo ao mínimo necessário exigido.
Para que volte a operar será necessário iniciar com os ritos legais, desde a aprovação do projeto físico arquitetônico do espaço para o desenvolvimento da atividade até a emissão da Licença de Funcionamento.