Jesus dos Santos
Dos 11 vereadores que compareceram à sessão extraordinária da Câmara Municipal de Jundiaí, nesta quinta-feira (19), todos votaram a favor do aumento de 27,19% para os salários do prefeito, vice-prefeito e todos os gestores de unidades da Prefeitura de Jundiaí. (Veja relação nominal ao final da matéria).
Com a medida, o governo Gustavo Martinelli (União), que assume no próximo dia 1º, terá de assumir a despesa de R$ 35 milhões em cada um dos próximos anos do novo mandato.
De acordo com informações da empresa Lumens Atuarial, o impacto atuarial total com a presente ação será de R$ 263.459.558,00.
Pareceres da Procuradoria Jurídica e da Diretoria de Finanças da Câmara Municipal foram contrários à aprovação do projeto, que tem o número 14.502/2024. Mas, mesmo assim, ele foi colocado em discussão, votado e aprovado.
O destaque do parecer jurídico dá conta de que o projeto deveria ter sido rejeitado pela Mesa Diretora da Câmara, vez que inconstitucional, ilegal e fora do prazo.
Já o parecer financeiro faz, inclusive, alerta sobre infração penal, que pode resultar em penalidades até mesmo de reclusão
ENTENDA
O salário do prefeito, hoje com valor de R$ 24 mil, será reajustado para pouco mais de R$ 30 mil. Vice-prefeito e gestores também terão reajustes salariais, mas são outros valores. (Leia ao final da matéria).
No funcionalismo público de Jundiaí, cerca de 400 outros servidores têm salários acima de R$ 24 mil. No entanto, recebem R$ 24 mil, já que este é o teto constitucional, ou seja, por lei, ninguém pode receber salário maior do que o do prefeito.
Com o aumento do salário do prefeito, o teto constitucional passa a ser de R$ 30 mil e, assim, os cerca de 400 servidores serão beneficiados.
Como exemplo, o servidor que hoje tem salário de R$ 28 mil, mas recebe R$ 24 mil, passará a receber os R$ 28 mil, ou seja, dentro do novo teto constitucional, a partir de janeiro do ano que vem. Aquele que tem salário de R$ 30 mil, mas também recebe R$ 24 mil, vai contar com mais R$ 6 mil por mês.
A sessão extraordinária da Câmara Municipal desta quinta-feira (19), onde foi aprovado o projeto de lei, foi presidida pelo vereador Rogério Ricardo da Silva (PODE).
Ele preside a Casa de Leis interinamente, vez que o presidente vereador Antonio Carlos Albino (PL) está afastado por licença médica.
O projeto de lei recebeu pareceres contrários, tanto da procuradoria jurídica, como da diretoria financeira da Câmara Municipal.
Em síntese, o procurador jurídico Fábio Nadal Pedro asseverou que “o projeto é inconstitucional por ferir o princípio da moralidade e impessoalidade ao ser deliberado após a data da eleição municipal. O projeto é ilegal por malferir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as leis orçamentárias”.
Nadal também ressaltou em seu parecer que “o projeto de lei, da forma como instruído, malfere o artigo 163, III do Regimento Interno e deveria ter sido recusado pela Mesa Diretora”.
Noutro trecho, Nadal destaca que “somando-se a todo exposto, a propositura é ilegal por malferir o artigo 21, II e parágrafo único da LRF, já que apresentada depois dos 180 dias do término do mandato”.
Já a diretora financeira da Câmara Municipal de Jundiaí, Adriana Joaquim de Jesus Ricardo, depois de consulta ao site da Secretaria do Tesouro Nacional, cravou em seu parecer, que “eventual aprovação desta propositura, além de causar insegurança para a execução da despesa pública pela nulidade do ato em si, também poderá caracterizar infração penal, punível com pena de reclusão”.
Em seguida, a diretora Adriana Ricardo concluiu que “sob o aspecto orçamentário e financeiro, o presente projeto encontra-se inapto à tramitação.
PRESIDENTE INTERINO
Questionado sobre porquê colocou o projeto de lei em votação, mesmo tendo pareceres contrários dos departamentos jurídico e financeiro da Câmara Municipal, o presidente interino Rogério Silva respondeu que “o projeto foi apresentado, votado e aprovado devido à evidente injustiça que precisava ser corrigida, já que a ausência de reajuste salarial congelou o teto salarial de servidores públicos por 12 anos”.
O presidente interino também disse que essa injustiça “afetou diretamente o poder aquisitivo e a dignidade desta classe de trabalhadores. Isso é inaceitável e, por isso, este projeto foi discutido”.
Como a rebater o parecer jurídico da própria Câmara, Rogério Silva disse que “vale ressaltar que existia, sim, uma alternativa jurídica e financeira que poderia ter sido considerada, proposta pela comissão que representa os direitos desses servidores. Apesar dos esforços para dialogar e esclarecer a viabilidade dessa alternativa, houve um triste descaso por parte dos responsáveis em abordar essas sugestões. O que se observou foi um real descompromisso com a valorização desses profissionais”.
E o presidente interino continuou argumentando, dizendo que “o outro entendimento jurídico, que beneficiaria o servidor foi adotado em várias cidades como São Paulo, Cubatão, Vinhedo, Campinas, Atibaia, Tatuí, Itapetininga, Niterói, Blumenau, Nova Gama, Porto Velho e Congonhas”.
Rogério Silva também destacou que “este não foi o único projeto da Casa que recebeu um parecer contrário e, ainda assim, foi aprovado. A justiça com o trabalhador deve prevalecer!”.
Por último, a reportagem questionou o presidente interino sobre eventuais provocações ao Ministério Público, seguidas de ações judiciais, sobre o projeto aprovado.
“Se o projeto vier a ser avaliado pelo sistema judicial poderemos saber se haverá ou não consequências, se o caso”, disse Rogério Silva.
“Minha principal motivação foi assegurar que os direitos dos servidores públicos sejam respeitados. Estou preparado para enfrentar qualquer desafio que possa surgir, sempre com a certeza de que estou buscando justiça e dignidade para aqueles que se dedicam incansavelmente ao serviço público” finalizou o presidente interino.
NOVOS SALÁRIOS
Prefeito Municipal: R$ 30.456,89
Vice-Prefeito: R$ 20.874,96
Gestores Municipais: R$ 24.562,97
VOTAÇÃO
Votaram para aprovar o projeto os vereadores:
Delegado Paulo Sérgio Martins (PSDB)
Dika Xique Xique (PODE)
Edicarlos Vieira (UNIÂO)
Faouaz Taha (PSD)
Leandro Palmarini (PL)
Madson Henrique (PL)
Marcelo Gastaldo (REP)
Quézia de Lucca (PL)
Rogério Silva (PODE)
Romildo Antonio (PSDB)
Val Freitas (PL)