O ex-prefeito Pedro Bigardi, em entrevista ao JUNDIAÍ SAÚDE, na tarde desta terça-feira (28), explicou sobre a lei 8.265/14, que prevê o benefício em dinheiro, no valor de R$ 150, para as famílias ou pessoas que estejam em situação de vulnerabilidade, nos casos de calamidade pública.
Primeiro, Bigardi explicou porque resolveu gravar um vídeo, na semana passada, apelando ao Poder Executivo o cumprimento da lei, e isso como contribuição à população vulnerável. Depois (hoje), lamentou, já que a Prefeitura de Jundiaí decidiu pelo não pagamento do benefício às famílias.
JS – O que te levou a gravar e veicular um vídeo sobre a lei 8.265/14?
BIGARDI – Posso afirmar que foram três os motivos. O primeiro, pela necessidade que as pessoas em situação de vulnerabilidade têm. Elas precisam desse dinheiro. Segundo, porque, quando fizemos a lei, evidentemente durante o meu governo, fizemos para que ela fosse cumprida e não ficasse só no papel. E o terceiro se deu pela intenção de contribuição. Contribuição com a Administração Pública e, principalmente, com a população. Em relação à Administração Pública, podem virconsequências severas pelo não cumprimento, não só dessa, mas, de qualquer lei. E em relação à população, além da necessidade que já falei, ocorreu o seguinte: Percebi em alguns locais certamovimentação de famílias, no sentido da busca pordinheiro, ou alimentos, ou de qualquer outra coisa. Enão é hora dessa movimentação nas ruas! Precisamos de rigor no ‘fique em casa’. Então resolvi fazer o apelo, gravando o vídeo e veiculando nas redes sociais, para que o governo municipal colocasse em prática o benefício da lei, já que ele existe e pode ajudar muito essas pessoas. Seja na compra de um botijão de gás, sejam frutas, sejam em outras despesas da casa.
JS – E o Auxílio Emergencial do governo federal? Ele não viria a substituir o benefício em nível municipal? E, a propósito, a Prefeitura informou hoje que cuida para não haver sobreposição de benefícios.
BIGARDI - Olha, primeiro não podemos esquecer que às pessoas em situação de vulnerabilidade, quanto mais sobreposição de benefícios houver e puder, melhor. Agora, quanto ao Auxílio Emergencial do governo federal é claro que é bom que exista! Mas isso não impede o recebimento do benefício jundiaiense! Esse é nosso! É do município de Jundiaí! Nem todos os municípios têm esse benefício que colocamos aqui em Jundiaí. NoSistema Único de Assistência Social (SUAS) você tem o município, o estado e a União. A lei 8.265/14 é municipal e há de ser cumprida aqui, independentemente de qualquer outro benefício que a pessoa venha a receber. Então posso afirmar que o Auxílio Emergencial não substitui o Auxílio Eventual, que é esse nosso. De Jundiaí. E nem mesmo as cestas básicas que estão sendo oferecidas – e isso é uma boa medida do governo municipal – não impedem o recebimento dos R$ 150.
JS – Isso está na lei?
BIGARDI – Sim. Está no artigo 30, que diz que o benefício tem de ser pago numa só parcela, no valor de R$ 150 e sem prejuízo do recebimento de bens de consumo. Então veja que nem cesta básica, nem o Auxílio Emergencial impedem o recebimento desse benefício municipal.
JS – Bem... mas já temos a decisão sobre o não pagamento. O que fazer?
BIGARDI – Vi Parimoschi hoje pela manhã, em sua exposição na Câmara Municipal e confesso que me surpreendi. Eu espera que ele até fosse falar sobre os procedimentos para as pessoas alcançarem o benefício. Dizer onde, quando, como receber... Mas, só tenho a lamentar! Fiz meu apelo para contribuir, não fiz críticas, estou longe de debates políticos... É uma pena! A lei é clara, mas lamento pela dúvida de gestores. Ainda nesta semana, falei com pessoas que estiveram junto comigo em meu mandato e pudemos relembrar e discutir os pontos mais significativos da lei. E esse benefício é um deles. Mas, lamento.
JS – Vendo a transmissão da sessão da Câmara hoje de manhã, o que você diz a respeito dos vereadores, no sentido do benefício?
BIGARDI – Olha, A Câmara Municipal aprovou nosso projeto de lei e ela está em vigor. Então, os vereadores deveriam cobrar o cumprimento. Hoje, estou veiculando mais um vídeo, onde mostro a clareza da lei e insisto no apelo.