Em meados do mês passado, o Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo já havia dado o prazo de dez dias para a Prefeitura de Jundiaí se manifestar sobre como, onde, quanto e com quem gasta os recursos financeiros destinados ao combate à pandemia provocada pelo coronavírus.
Na última terça-feira (30), o promotor de Justiça da Promotoria de Patrimônio Público e Social, Fabiano Pavan Severiano, concedeu mais dez dias de prazo para receber a manifestação.
Com instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), o MP recomenda que a Prefeitura de Jundiaí disponibilize, em site oficial específico na internet, informações claras e acessíveis sobre as contratações ou aquisições realizadas durante esta pandemia.
De acordo com o MP, o não acatamento da recomendação implicará na adoção de medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.
O órgão ministerial informa que nesse site específico deverão constar o nome do contratado, sua inscrição na Receita Federal do Brasil, prazo do contrato, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
Além disso, deverão ser informados todos os recursos recebidos de repasses da União e do Estado, destinados ao combate à pandemia, inclusive aqueles repassados às entidades do terceiro setor. A mesma obrigação também se aplicaaos casos de doações recebidas de entes privados.
Com relação aos contratos assinados pela Prefeitura de Jundiaí, que envolvam a aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos, o MP aponta para a necessidade da designação de fiscais para a verificação da correta execução do objeto.
Diz o MP que a nomeação desses fiscais deverá recair dentre servidores públicos que detenham capacidade e conhecimento técnico e que a Prefeitura de Jundiaí deve fornecer a eles todos os meios necessários para o fiel cumprimento de suas funções.
COMUS
De acordo com reportagem do JUNDIAÍ SAÚDE em 24 de junho passado, o Conselho Municipal de Saúde (COMUS), nessa mesma data, deveria ter eleito um de seus representantes para integrar o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (CEC).
No entanto, como essa eleição estava programada como um dos últimos itens da pauta da reunião, não houve tempo hábil para a sua realização. No entanto, na terça-feira (30) seguinte, o COMUS se reuniu, em caráter extraordinário, e elegeu Rafael Maso como seu representante no CEC.
Com a eleição, a Prefeitura de Jundiaí passa a contar com o controle social também representado no CEC, mas, o que, por óbvio, não exclui a competência do plenário do COMUS para a análise e decisão sobre as questões referentes à pandemia, tampouco substitui a nomeação dos fiscais referidos pelo Ministério Público.
PREFEITURA DE JUNDIAÍ
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Jundiaí não se manifestou a respeito do procedimento instaurado pelo Ministério Púbico para a divulgação dos gastos desta pandemia.