O conselheiro municipal de Saúde, Joaci Ferreira da Silva, protocolou nesta quinta-feira (14) no Ministério Público do Estado de São Paulo o pedido de reconsideração da decisão do promotor de Justiça Fabiano Pavan Severiano, que promoveu o arquivamento de sua representação, referente ao pagamento dos R$ 150 da Lei Bigardi.
O arquivamento foi promovido porque, no entendimento do promotor, a Prefeitura já avisou que vai pagar o benefício às famílias em situação de vulnerabilidade, nesta pandemia, provocada pelo coronavírus.
Mas, de acordo com o conselheiro, a luta não acabou, uma vez que a Prefeitura de Jundiaí não informou ao Ministério Público em que data fará o pagamento.
“É muito bom saber que a Prefeitura de Jundiaí já disse ao MP que vai pagar os R$ 150 para as famílias que estão em situação de vulnerabilidade. Mas, como ela (Prefeitura) não disse quando é que vai pagar, protocolei o pedido para que o promotor não arquive a representação, antes de ter uma data determinada para isso”, disse Joaci Silva.
“Estou pedindo nesse recurso, que o promotor faça um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – com a Prefeitura, onde ali vai aparecer uma data certa para o pagamento. Se isso não for cumprido, pedi também que o MP estabeleça uma multa diária para ela. E isso não é invenção minha. É assim que o MP trabalha e não sei por que assim ele não trabalhou nessa minha representação”, completou.
Pelo entendimento do conselheiro, só a alegação de promessa de pagamento feita pela Prefeitura não seria suficiente para que o promotor arquivasse sua representação.
“A Prefeitura disse ao MP que está em tratativas com algumas empresas para o fornecimento de cartão de débito, forma escolhida para o pagamento do benefício. Disse também que espera ajuda do Governo Estadual e que teve queda na arrecadação. Entendo que isso não é suficiente para que a representação seja arquivada. Não basta só prometer que vai pagar. Tem de ser dita a data em que vai pagar. E dinheiro para isso a Prefeitura tem, sim. Só do Governo Federal ela já recebeu R$ 51 milhões, na semana passada, para auxílio nas despesas provocadas pela pandemia”, alertou.
“Além disso, estou pedindo no recurso que o MP não dê prazo maior do que 30 dias para o pagamento dos R$ 150. As pessoas precisam desse dinheiro agora! E não depois da pandemia!. Veja que, se a Prefeitura pagar esse valor mais lá na frente, o objetivo do benefício já estará até descaracterizado, porque ele foi feito para ser dado durante a pandemia, durante a calamidade pública e não depois. É para o socorro das pessoas agora e não depois”, finalizou Joaci.