Por Jesus dos Santos | O atual mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde (COMUS), que terminaria em janeiro de 2022, foi prorrogado para 31 de março de 2022. A medida foi aprovada em reunião extraordinária do colegiado, realizada na noite de ontem (17).
A Câmara Municipal de Jundiaí também precisa aprovar projeto de lei nesse sentido, para que a prorrogação seja validada. O autor do projeto será o prefeito Luiz Fernando Machado.
O motivo que provocou a prorrogação, foram as festas de fim de ano e a necessidade da análise das contas da área da saúde. Estas não poderiam ficar sob a responsabilidade dos novos conselheiros eleitos, que ainda não teriam o conhecimento suficiente.
O Ministério da Saúde é contra a medida do Comus de Jundiaí.
O ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, homologou em 01 de abril passado, a Resolução 654, do Conselho Nacional de Saúde, que dispõe sobre a prorrogação dos conselhos de Saúde no Brasil.
“Os Conselhos de Saúde devem proceder à realização de novas eleições, tendo em vista que o decurso de prazo superior ao anteriormente definido no processo eleitoral resultaria, de algum modo, numa extensão temporal para o mandato a que foram eleitos os atuais conselheiros”, diz trecho da Resolução 654.
“E isso não encontra fundamentação na legislação do SUS (Sistema Único de Saúde), nem nas regras administrativas e constitucionais do Brasil. (...) É fundamental que, caso haja viabilidade, se realize uma nova eleição, preservando a integridade democrática do processo eleitoral e do controle social no município”, continua o trecho.
VIABILIDADE
Para o conselheiro Joaci Ferreira da Silva, que não concorda com a medida, existe, sim, a viabilidade para que as eleições sejam realizadas, sem a prorrogação do mandato.
“Isso é um absurdo! Festas não podem comprometer e nem comprometem um trabalho tão sério como esse, principalmente num ano em que milhões de reais foram gastos para o combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus!”, disse Joaci Silva.
“Além disso, a medida subestima a capacidade dos novos conselheiros. Evidentemente, nós ainda nem sabemos quem serão os novos conselheiros, já que eles ainda não foram eleitos. Mas, o Comus está dizendo que eles não têm capacidade para analisar as contas. Precisam prorrogar o mandato atual. Só eles (os conselheiros atuais) é quem têm capacidade para isso. Então isso é subestima aos novos conselheiros, é desconsideração para com a população de Jundiaí, é jogo montado. É manobra da administração municipal”, continua o conselheiro.
“Imaginem se cada presidente da República, governador ou prefeito, que termine um mandato, peça sua prorrogação, até que suas contas sejam julgadas pelos órgãos competentes. Mas, é exatamente isso que o Comus está fazendo! Um absurdo”, exemplificou Joaci Silva.
JUDICIÁRIO
Joaci Silva também diz que já estuda sobre a judicialização da medida.
“Entrei com ação judicial na última eleição do Comus e ganhei. A eleição foi cancelada por irregularidades praticadas pela Prefeitura de Jundiaí. E, agora, já estou estudando para entrar de novo. Essa prorrogação é irregular! Se houvesse um motivo forte e justificável, eu votaria a favor da prorrogação. Mas, a Prefeitura de Jundiaí, que por causa das festas de fim de ano e dos novos conselheiros que não têm capacidade para votar as contas, isso eu não concordo. Devo buscar a Justiça, sim”, ponderou o conselheiro.
Por último, Joaci Silva se reporta às eleições passadas, em 2019.
“O pessoal da administração da Prefeitura de Jundiaí tem memória muito curta! Veja que eles estão prorrogando o mandato atual, dizendo que não dá para fazer as eleições em janeiro por causa das festas de fim de ano e dos novos conselheiros. Mas, as últimas eleições, ou seja, as de 2019, foram realizadas exatamente em 27 de janeiro!”, finaliza Joaci.
VICE PRESIDENTE
O vice-presidente do Comus, Agostinho Moreti, entende que a prorrogação do mandato é necessária e vai ao encontro das necessidades do colegiado.
“Nessa época de fim de ano, em que as festas ocupam grande parte do tempo da população, não é conveniente fazer eleição do Conselho. Passado esse período, teremos condições de, com tranquilidade, realizar o pleito”, disse Moreti.
“Também entendo que os novos conselheiros ainda não terão condições de analisar a prestação de contas da saúde e, por isso, vamos continuar no mandato por mais dois meses e, depois, entregar aos novos conselheiros tudo já em ordem”, completou.
PRESIDENTE
O presidente do Comus, Tiago Texera, que também é o gestor da Unidade de Gestão de Saúde de Jundiaí e membro titular do Conselho Estadual de Saúde do Estado de São Paulo, encaminhou ao Grande Jundiaí os principais pontos apresentados pela Comissão Eleitoral e abordados no pleno do colegiado.
Primeiro o Texera falou das festividades de fim de ano.
“Para realizarmos nova eleição no mês de janeiro de 2022, devido aos prazos a serem seguidos, as inscrições teriam que ser realizadas no mês de dezembro de 2021”, disse Texera. “O mês de dezembro é um mês festivo e muitas entidades estarão fechadas e muitas pessoas estarão viajando, o que poderá acarretar numa diminuição do número de candidatos inscritos para as vagas disponíveis”, continuou ele.
Em seguida, Texera expôs sobre a questão das análises das contas da Saúde.
“A Comissão Eleitoral e o pleno do conselho também destacaram a Lei Complementar Federal nº 141/2012, que normatiza os prazos para o envio do Relatório Anual de Gestão (RAG) ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas ali estatuídas”, explicou.
“Também esteve em debate o fato de o Comus ter aprovado a Programação Anual de Saúde 2021 e que realizou o acompanhamento quadrimestral, por meio das prestações de contas da execução da mesma. Cabe, no entendimento dos conselheiros, a análise e a emissão do parecer conclusivo do Relatório Anual de Gestão (RAG) 2021”, finalizou o presidente do colegiado, “lembrando que estes foram alguns dos pontos apresentados nas reuniões”.
A ata da reunião extraordinária realizada ontem (17) será deliberada em reunião ordinária do pleno na próxima quarta-feira (24).
OUTROS MUNICÍPIOS
Vários municípios da grande região ou já realizaram a eleição de seus conselhos de saúde, ou estão em processo eleitoral. Como exemplos temos Campo Limpo Paulista, Jarinu, Itupeva, Cajamar, Louveira, Vinhedo, Sorocaba, Limeira, dentre outros.
Uma das conselheiras do Comus de Limeira e que também é membro titular do Conselho Estadual de Saúde do Estado de São Paulo é Ivanice da Silveira Santos.
Ela entende não haver motivo para prorrogação do mandato de conselheiros em qualquer município.
“Entendo que não há motivo para prorrogar mandato de conselheiros. Isso está errado. Precisamos manter um processo eleitoral transparente, democrático e regular”, disse ela.
“Pela Resolução 654 do CNS, até era possível haver uma prorrogação e que podia chegar até a 180 dias. Mas, se algum município no Brasil fez isso, o fez em conjunto com os respectivos Conselhos Estaduais de Saúde, conforme prevê a própria Resolução 654. Esse prazo para a prorrogação se expirou em outubro. Agora, veja que toda a população tem o direito de concorrer às vagas do colegiado. Existe treinamento para capacitação de novos conselheiros e todo o suporte é dado para que eles desempenhem o papel do controle social de forma efetiva, desde o início de seus mandatos”, completou.