“Aprovar esse projeto de lei do prefeito foi um erro dos vereadores, em minha opinião. Mas, eles também vão conhecer a opinião da Justiça! A prorrogação votada e aprovada é irregular”.
Com estas palavras Joaci Ferreira da Silva, ex-conselheiro do Conselho Municipal de Saúde (COMUS) da gestão passada, iniciou sua fala sobre a votação do projeto de lei do prefeito Luiz Fernando Machado, que, votado na Câmara Municipal, na noite de hoje, foi aprovado com 15 votos favoráveis e um contra.
Silva destaca que a Câmara Municipal não tem poder nenhum para nomeação de conselheiros.
“Conselheiros são aquelas pessoas que fazem o controle social de tudo o que acontece na Saúde de Jundiaí: Onde e como o dinheiro é aplicado, prestação de contas, celebração de contratos e convênios, dentre outras coisas”, disse ele.
“Ainda mais, os conselheiros são eleitos pelo povo, pela sociedade, e não podem ser nomeados pela Câmara Municipal. Veja que o mandato anterior acabou em junho passado e o prefeito diz em seu projeto que prorroga o mandato dos membros atuais! Que membros atuais? O mandato já acabou! A Justiça, quando declarou nula a eleição de junho passado, mandou fazer outra e não prorrogar o mandato, muito menos pela Câmara Municipal!”, esbraveja ele.
O ex-conselheiro também fala de seu sentimento quanto à atitude do prefeito.
“Ele (prefeito), representado pelo seu gestor de Saúde, está fazendo de tudo para aprovar as contas da Saúde, a prestação de contas. O Município está sem Conselho há quase 120 dias e sem Conselho não vai poder receber mais dinheiro do Ministério da Saúde e poderá ter problemas com o Tribunal de Contas”, continua. “Veja que a Prefeitura já marcou reunião do Conselho para discutir e aprovar contas do 2º quadrimestre de 2019! A reunião será amanhã, no Paço Municipal, às 14 horas! E isso é um absurdo, porque amanhã ainda não temos COMUS. A lei precisa ser sancionada, publicada... Será que não tem jurídico para ver isso? A reunião de amanhã não vai ter valor nenhum!”, alerta o ex-conselheiro.