Jesus dos Santos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo publicou, ontem (31), que a situação de Eduardo Santos Palhares, ex-presidente do DAE Jundiaí, perante o órgão agora está regular.
O ex-presidente pagou a multa de cerca de R$ 5 mil a ele imposta, no primeiro ano de mandato do governo Luiz Fernando Machado, 2017.
Em fiscalização, o TCE apurou que houve irregularidades na celebração desse contrato.
O ex-diretor administrativo do Dae Jundiaí, Armando Mietto Júnior, também pagou multa de igual valor e pelo mesmo motivo de Palhares.
A situação de Mietto perante o TCE agora é regular. A publicação referente a ele também foi publicada ontem (31).
Palhares e Mietto pagaram a multa de cerca de R$ 5 mil, cada um, por causa de irregularidades encontradas no contrato de quase R$ 6 milhões, firmado entre o Dae Jundiaí e a Sobam (Planos de saúde).
Os dois são os responsáveis pelo ato, representando o Dae Jundiaí.
Dentre as irregularidades apontadas no contrato firmado está o fato de que o Dae Jundiaí não impediu a participação de duas empresas (operadoras), mesmo sendo elas do mesmo dono, o que fere a legislação.
Outra irregularidade dá conta de que o número de beneficiários apresentado no edital de licitação é diferente do que consta do contrato.
DEFESA
O Dae Jundiaí, em defesa, sustentou que teve dificuldade de orçamentos prévios no mercado.
Além disso, argumentou que não poderia deixar de promover a contratação sob pena do desatendimento ao Acordo Coletivo de Trabalho.