Jesus dos Santos
A lei municipal 9.759 recém-publicada pela própria Câmara Municipal e que permite, dentre outros pontos, a contratação de mais um assessor para cada vereador, com salário de R$ 13 mil por mês, já está valendo.
Mas, a Câmara Municipal de Jundiaí não pode efetivar nenhuma contratação, neste ano, porque não tem dinheiro.
Para que as contratações fossem efetivadas ainda neste ano, a Prefeitura de Jundiaí precisaria fazer a suplementação orçamentária, ou seja, repassar para a Câmara, cerca de R$ 3 milhões. E não repassou.
Por isso, as contratações de novos assessores somente vão ocorrer, a partir do ano que vem.
De acordo com informações da Casa de Leis, por meio de sua assessoria de imprensa, as contratações dos assessores de vereadores vão ocorrer “apenas em 2023, a critério da Mesa Diretora da Câmara”.
Questionada, a assessoria de imprensa da Câmara complementou a informação, dizendo que “o motivo para a não contratação, ainda neste ano, se dá por conta de dotação orçamentária”.
PARECER TÉCNICO
16 dos 19 vereadores votaram SIM para a aprovação do projeto.
Antonio Carlos Albino (PL) e Adilson Roberto Pereira Júnior, o Juninho (PP) votaram contra.
Marcelo Roberto Gastaldo (PTB) esteve presente na abertura e encerramento da sessão extraordinária, mas, ausente na hora da votação.
A falta de dinheiro em caixa não era surpresa para nenhum deles, antes mesmo da votação.
Isso porque, Adriana Joaquim de Jesus Ricardo, diretora Financeira da Câmara Municipal, cravou em seu parecer técnico, evidentemente antes da votação do projeto, que seria necessária a suplementação orçamentária, no valor de cerca de R$ 3 milhões, para o pagamento do aumento das despesas com os novos assessores.
“Por fim, em conformidade com os artigos16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, recomendamos que a presente propositura seja instruída com a declaração do autor (Mesa Diretora) no sentido de que as nomeações para os novos cargos de controlador interno e de assessor parlamentar somente ocorrerão em 2022 mediante prévia compensação do aumento de despesa a ser realizada por meio de suplementação do Orçamento da Câmara Municipal”, disse a diretora financeira em seu parecer.
EXECUTIVO
Aprovado pelos 16 vereadores, o projeto de lei seguiu para o Poder Executivo. Ali deveria ser vetado ou sancionado e promulgado pelo prefeito, em forma de lei.
Nada disso ocorreu. O prefeito se manteve em silêncio, durante todo o prazo legal que teve para se manifestar.
Por lei, a Câmara Municipal, então, considerou o silêncio do prefeito como sanção tácita (aquela que não é por escrito) e publicou a lei, dando início à sua vigência.
O prefeito também não encaminhou à Câmara os R$ 3 milhões necessários para a suplementação orçamentária necessária. Então as contratações somente vão ocorrer a partir de 2023.
ASSESSORIAS
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Jundiaí não atendeu à solicitação de informações do Grande Jundiaí.
A reportagem buscava saber por que o prefeito se negou em repassar os R$ 3 milhões para que a Câmara Municipal pudesse aumentar o número de assessores parlamentares em seu quadro de pessoal, ainda neste ano.
A assessoria de imprensa da Câmara Municipal somente atendeu à primeira solicitação da reportagem, já citada acima.