O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) deu o prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Jundiaí e o Consórcio 3T, responsável pela coleta de lixo e serviços afins, apresentem as alegações que entenderem cabíveis, no processo que examina a licitação, seguida de contrato no valor de mais de R$ 90 milhões e com vigência de maio de 2019 a maio de 2020.
A decisão é da conselheira Cristiana de Castro Moraes e foi publicada nesta quinta-feira (3), no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
O Consórcio 3T é formado pelas empresas TrailInfraestrutura Eireli (líder), Teclix Serviços Urbanos Ltda. e Tecipar Engenharia e Meio Ambiente Ltda.
Dentre as irregularidades apontadas pelo tribunal, estão a de que a Prefeitura de Jundiaí fez aglutinação de 14 itens licitados em um único lote, o que restringiu a competitividade do certame e também a de que o projeto básico não apresentou elementos claros e precisos, necessários para a elaboração de planilha para a formação dos preços e aferição dos custos unitários.
Além disso, o tribunal aponta que houve a realização de serviços sem cobertura contratual e que estão sendo indicados nas planilhas de medição quantitativos maiores do que aquele estabelecido em contrato, 7,8 quilômetros por mês.
Outro apontamento do TCE dá conta de que, em dois meses e meio de execução, já foram pagos à empresa Teclix e Tecipar o montante de R$ 5,2 milhões no serviço especificado.
Constam, também, apontamentos como o pagamento integral ao Consórcio, mesmo sem a presença completa dos empregados previstos contratualmente, a presença de somente 26 triadores, quando a planilha do contrato exige 40 e a operação de somente 13 caminhões, em face dos 17 previstos.
Por fim, o tribunal aponta que observou a ausência de efetiva fiscalização da execução do contrato por parte da Prefeitura de Jundiaí e que todo o controle do quantitativo de pessoal e equipamentos em atuação ficou concentrado na sede administrativa da empresa Trail.
PREFEITURA DE JUNDIAÍ
A assessoria de imprensa da Prefeitura não atendeu à solicitação de informações da reportagem.