Cerest Jundiaí recebe parecer favorável do PGR Augusto Aras, para fiscalizar e penalizar empresas

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, já encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) seu parecer sobre a competência para a fiscalização e penalidades às empresas, em matéria de medicina e segurança do trabalho. Nesse parecer, o PGR mostra que a competência questionada não é exclusiva da União, como pretende provar a SCO Participações e Empreendimentos Ltda.,