O Hospital São Vicente de Paulo terá de publicar onde e como gasta os recursos públicos que recebedas esferas municipal e federal. A decisão, que foi publicada ontem (12), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, é do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Por ocasião do julgamento e aprovação das contas do convênio que o hospital firmou com a Prefeitura de Jundiaí, ainda no governo Pedro Bigardi, o conselheiro Dimas Ramalho fez a determinação à entidade.
“Determino ao Hospital de Caridade São Vicente de Paulo que dê imediata e ampla publicidade, notadamente em seu site, com link direto e ostensivo, da aplicação dos recursos públicos recebidos e de suas respectivas destinações, no mínimo por categorias de despesas...” diz o conselheiro na decisão.
Em sua fundamentação o conselheiro aponta que o hospital não demonstra observância da Lei de Acesso à Informação (LAI – 12.527/11).
O artigo 2º da LAI preconiza que “aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres”.
O artigo conta com um parágrafo que diz que “apublicidade a que estão submetidas às entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas”.