O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo recebeu, na tarde desta quarta-feira (29), o pedido para que a Prefeitura de Jundiaí pague R$ 150 àcada família ou pessoa do município, que esteja em situação de vulnerabilidade em consequência da pandemia provocada pelo coronavírus.
O autor do pedido, Joaci Ferreira da Silva, que é membro titular do Conselho Municipal de Saúde (COMUS) disse que se indignou bastante ontem (28), quando soube, pela imprensa, que a Prefeitura decidiu que não vai pagar o benefício previsto pela 8.265, que entrou em vigor no governo passado, o do ex-prefeito Pedro Bigardi.
“Ora! Está na lei! E lei tem de ser cumprida! Fiquei indignado ao saber pela imprensa, ontem, que a Prefeitura não vai pagar o dinheiro! Existem muitas famílias passando necessidades de todo o tipo por causa dessa pandemia e esses R$ 150 ajudariam muito! Penso que foi para isso que a lei foi feita. Para ajudar as pessoas! Só que agora a atual administração vem e fala que não vai cumprir a lei. Então, resolvi denunciar isso ao Ministério Público, de quem espero ouvir a decisão legal, porque penso que a Prefeitura não está agindo de acordo com a lei”, disse Joaci Silva.
O conselheiro aponta que a Prefeitura não tem o poder para dizer se quer ou não quer cumprir a lei e, com essa denúncia que faz ao MP, entende que até estaria colaborando com a Administração Pública.
“A atual administração precisa aceitar que não é só ela que faz coisas para o município. As administrações passadas também fizeram e os munícipes têm o direito de serem beneficiados! Veja o caso das UPAs: foram começadas no governo anterior e não tiveram continuidade neste governo. E é o mesmo caso dessa lei. Será que a Prefeitura está pensando em não pagar só porque a lei foi feita no governo passado? Não quero acreditar nisso! E que todos tenham a certeza de que com essa denúncia que fiz ao MP, até estou colaborando com a atual administração. Não cumprir uma lei pode trazer sérias consequências a ela. Então fica avisado!”, destacou.
Os vereadores também não ficaram sem as críticas de Joaci Silva. Ele disse que espera deles uma atuação isenta e em prol da população.
“E olha, fico pensando comigo: onde estão os vereadores que, vendo uma coisa dessa não fazem nada? Eles têm a obrigação de fiscalizar o cumprimento de todas as leis e, em especial, essa de agora, que precisa ser aplicada de imediato. Eles precisam se lembrar de que um vereador não se elege para ficar apontando aspecto político ou de adversários de administrações passadas. Eles precisam fiscalizar. E até convido quem deles quiser parar de concordar com tudo da atual administração e vir comigo nessa luta para que as pessoas consigam receber os R$ 150”, destacou.
Por último, Joaci Silva aponta para mais um fato, segundo ele, danoso para todos.
“Veja ainda que não existe isso de a Prefeitura dizer que não vai pagar porque não quer sobreposição de benefícios. Onde está escrito isso? Na própria lei desse benefício? Em outra? É claro que não! Lei é lei e tem de ser cumprida. Não é a Prefeitura que tem de dizer que, porque uma pessoa já recebeu um benefício do governo federal, então não vai receber o municipal”, destacou. “Penso que a atual administração precisa mudar a legislação para isso. Mas tomara que não mude! As pessoas estão com necessidades de todo o tipo e precisam urgentemente desse R$ 150. Não pagar pode prejudicar a própria administração, que vai ter de responder por isso, prejudica a população em geral, que sofre com suas necessidades, prejudica a gente, que tem de ficar correndo atrás das coisas erradas dos outros, enfim, prejudica a todos”, arrematou Joaci Silva.